Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Ano: 2018 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 4/2018
ACRESCENTA O § 7º NO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: 3919/2018 Protocolo N°: 4784 Data: 13/12/2018 10:13:49 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Enivaldo dos Anjos
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 3/2018
INSERE A SEÇÃO II – A COM ART. 122-A NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REGULAMENTANDO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 2518/2018 Protocolo N°: 2872 Data: 10/07/2018 13:35:31 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Rodrigo Coelho
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