Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Ano: 2014 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 3/2014
INSERI NO TÍTULO V, QUE TRATA DA DEFESA DO CIDADÃO E DA SOCIEDADE, O CAPÍTULO III, PARA TRATAR “DA PROTEÇÃO E DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS DE CRIMES”.
Processo N°: 542/2014 Protocolo N°: Data: 24/03/2014 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria da Procuradoria Fase Atual: Elaboração de Parecer pelo Procurador
Autor(es) da Proposição: Gilsinho Lopes
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