Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: JUCA GAMA 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 13/1999
ALTERA O ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS AOS MAIORES DE 65 ANOS).
Processo N°: /1999 Protocolo N°: Data: 16/11/1999 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: JUCA GAMA
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