Tipo: Projeto de Lei Complementar 
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Projeto de Lei Complementar n° 30/2020
ESTABELECE REGRAS PARA A CONDUÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM CASOS DE PRISÃO.
Processo N°: 5810/2020 Protocolo N°: 6211 Data: 30/06/2020 18:36:14 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria da Redação Fase Atual: Elaboração de Estudo de Técnica
Autor(es) da Proposição: Delegado Danilo Bahiense
Projeto de Lei Complementar n° 29/2020
DESOBRIGA O ADVOGADO DE PAGAR TAXAS E CUSTAS EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INCLUI O INCISO XIV, NO ARTIGO 126 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - LEI 2.261 DE 1966.
Processo N°: 4501/2020 Protocolo N°: 4813 Data: 09/06/2020 08:55:56 Situação: Tramitando
Setor Atual: Secretaria Geral da Mesa Fase Atual: Para providências quanto à diligência
Autor(es) da Proposição: José Esmeraldo
Projeto de Lei Complementar n° 23/2020
MENSAGEM Nº 055/2020 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 743, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 2963/2020 Protocolo N°: 3153 Data: 31/03/2020 18:39:33 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Projeto de Lei Complementar n° 22/2020
MENSAGEM Nº 054/2020 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 662, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 2962/2020 Protocolo N°: 3152 Data: 31/03/2020 18:39:30 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
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