Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano: 1983 
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Projeto de Lei Complementar n° 89/1983
PROIBE A INCRIÇÃO DE NOMES DE AUTORIDADE EM OBRAS OU VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /1983 Protocolo N°: Data: 30/08/1983 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 50/1983
INCLUI PARÁGRAFO NO ART. 102 DA LEI Nº2.760, DE 30/03/73.
Processo N°: /1983 Protocolo N°: Data: 25/05/1983 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 40/1983
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART.7º DA LEI Nº2.760, DE 30/03/73 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS).
Processo N°: /1983 Protocolo N°: Data: 10/05/1983 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 32/1983
FIXA NORMAS PARA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO TOPONÍMICA DE MUNICÍPIOS.
Processo N°: /1983 Protocolo N°: Data: 26/04/1983 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
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