Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano: 1986 
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Projeto de Lei Complementar n° 133/1986
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ÍTEM III, DO ART. 16 DA LEI Nº3.200 (ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO).
Processo N°: /1986 Protocolo N°: Data: 11/09/1986 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 101/1986
MENSAGEM Nº45/86 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 144 DA LEI COMPLEMENTAR Nº3.400.
Processo N°: /1986 Protocolo N°: Data: 05/08/1986 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 90/1986
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.142 DA LEI COMPLEMENTAR Nº3.413, DE 24/06/81 QUE MODIFICA A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
Processo N°: /1986 Protocolo N°: Data: 23/06/1986 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 69/1986
VISA ESTABELECER PENSÃO PARA EX-PREFEITOS.
Processo N°: /1986 Protocolo N°: Data: 05/06/1986 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 56/1986
NO ART. 16 DA LEI Nº3.200(ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO) DÁ-SE NOVA REDAÇÃO AO ÍTEM III E ACRESCENTA-SE MAIS UM PARÁGRAFO.
Processo N°: /1986 Protocolo N°: Data: 15/05/1986 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 32/1986
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. Nº117, DA LEI Nº3.200 DE 30/01/78, ( ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTATUTO).
Processo N°: /1986 Protocolo N°: Data: 23/04/1986 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 26/1986
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ART. 85 E 86 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
Processo N°: /1986 Protocolo N°: Data: 02/04/1986 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 22/1986
ACRESCENTA §§ 5º E 6º AO ART. 153 DA LEI Nº2.760(LEI ORGÂNICVA DOS MUNICÍPIOS).
Processo N°: /1986 Protocolo N°: Data: 02/04/1986 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 19/1986
FICA INCLUÍDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.760, DE 30/03/73, UM ARTIGO COM O NÚMERO 165.
Processo N°: /1986 Protocolo N°: Data: 31/03/1986 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
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