Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano: 1987 
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Projeto de Lei Complementar n° 234/1987
MENSAGEM Nº 72/87 - FICA REVOGADO O ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR Nº3.200, DE 30/01/78.
Processo N°: /1987 Protocolo N°: Data: 16/10/1987 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 211/1987
PROÍBE A REALIZAÇÃO DE COMÍCIOS - SHOWS MUSICAIS E A PRÁTICA DE SONORIZAÇÃO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE HAJA TEMPLOS, HOSPITAIS E ESCOLAS, NUM RAIO DE 400M E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE CLUBES SOCIAIS.
Processo N°: /1987 Protocolo N°: Data: 29/09/1987 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 205/1987
MENSAGEM N º 46/87 - ACRESCENTA §3º AO ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº3.200, DE 30/01/78.
Processo N°: /1987 Protocolo N°: Data: 23/09/1987 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 202/1987
MENSAGEM Nº 41/87 - PROPÕE ALTERAÇÕES NO DISPOSTO NO ART. 134 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.200 DE 30/01/78.
Processo N°: /1987 Protocolo N°: Data: 23/09/1987 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 185/1987
TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 99 DA LEI Nº2.760 EM § 1º, DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA D, ACRESCE § 2º AO MESMO ARTIGO.
Processo N°: /1987 Protocolo N°: Data: 16/09/1987 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 166/1987
FIXA EM 1% O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIRUS" E "CAUSA MORTIS"
Processo N°: /1987 Protocolo N°: Data: 27/08/1987 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 158/1987
VISA A DAR NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 3º DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº2.760/73 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº3.640/84.
Processo N°: /1987 Protocolo N°: Data: 19/08/1987 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 153/1987
MANTEM NO SERVIÇO PÚBLICO O SERVIDOR QUE PERMANECER NESTA CONDIÇÃO POR MAIS DE 03 ANOS.
Processo N°: /1987 Protocolo N°: Data: 13/08/1987 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 122/1987
ACRESCENTA §1º E 2º AO ART. 4º DA LEI Nº 3.200(OBRIGANDO A DESTINAÇÃO DE 15 % DOS CARGOS COMISSIONADOS A DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Processo N°: /1987 Protocolo N°: Data: 29/06/1987 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 92/1987
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍCIPOS.
Processo N°: /1987 Protocolo N°: Data: 17/06/1987 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
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