Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano: 2017 
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Projeto de Lei Complementar n° 45/2017
ESTABELECE O PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA DE BARRAGENS (PESB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MENS. 443
Processo N°: 4466/2017 Protocolo N°: 1989 Data: 18/12/2017 11:28:02 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Projeto de Lei Complementar n° 44/2017
INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. MENS. 440
Processo N°: 4464/2017 Protocolo N°: 1987 Data: 18/12/2017 11:26:18 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Projeto de Lei Complementar n° 39/2017
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SITRIP/ES. MENS. 429
Processo N°: 4384/2017 Protocolo N°: 1906 Data: 11/12/2017 11:26:32 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
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