Tipo: Projeto de Lei Ano: 1960 
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Projeto de Lei n° 3/1960
FIXA EM 39 O NÚMERO DE DEPUTADOS REPRESENTANTES DO POVO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Processo N°: /1960 Protocolo N°: Data: 31/12/1960 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Plenário Fase Atual: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 281/1960
CONCEDE UM ABONO FIXO DE CR$ 18.000,00 (DEZOITO MIL CRUZEIROS) ANUAIS A CADA SERVIDOR ATIVO E INATIVO, CIVIL E MILITAR, DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO.
Processo N°: /1960 Protocolo N°: Data: 16/12/1960 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 280/1960
MENSAGEM Nº 2.492 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO DE CRÉDITO RURAL E ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A AGRICULTORES DO ESTADO.
Processo N°: /1960 Protocolo N°: Data: 16/12/1960 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 279/1960
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FAVORES A EMPRESAS INDUSTRIAIS EXISTENTES OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO ESTADO.
Processo N°: /1960 Protocolo N°: Data: 16/12/1960 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 278/1960
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (CODEC).
Processo N°: /1960 Protocolo N°: Data: 16/12/1960 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 277/1960
REVOGA A LEI Nº 1.404 DE 22 DE AGOSTO DE 1958.
Processo N°: /1960 Protocolo N°: Data: 16/12/1960 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 276/1960
DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLÉIA.
Processo N°: /1960 Protocolo N°: Data: 16/12/1960 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Plenário Fase Atual: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 275/1960
MENSAGEM Nº 2.465 - FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO.
Processo N°: /1960 Protocolo N°: Data: 16/12/1960 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 268/1960
DENOMINA ESCOLA DE RECUPERAÇÃO DE MENORES ÀS UNIDADES COMPONENTES DO CONJUNTO DENOMINADO EXPOSIÇÃO PARQUE.
Processo N°: /1960 Protocolo N°: Data: 16/12/1960 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
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