Tipo: Projeto de Decreto Legislativo Ano: 1976 
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Projeto de Decreto Legislativo n° 76/1976
MENSAGEM Nº 40/76 - ENCAMINHA CONVÊNIO DE LIMITES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O ESTADO DA BAHIA.
Processo N°: /1976 Protocolo N°: Data: 07/10/1976 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Decreto Legislativo n° 58/1976
MENSAGEM Nº34/76 - ENCAMINHA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Processo N°: /1976 Protocolo N°: Data: 16/08/1976 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Decreto Legislativo n° 81/1976
MENSAGEM Nº16/76 - ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975.
Processo N°: /1976 Protocolo N°: Data: 18/05/1976 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
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