Tipo: Projeto de Decreto Legislativo Ano: 2004 
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Projeto de Decreto Legislativo n° 299/2004
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNADOR DO ESTADO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2003. MENSAGEM Nº 74/2004 ENCAMINHOU AS CONTAS.
Processo N°: /2004 Protocolo N°: Data: 10/11/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Decreto Legislativo n° 199/2004
FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
Processo N°: /2004 Protocolo N°: Data: 23/06/2004 15:38:14 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Decreto Legislativo n° 49/2004
MENSAGEM Nº 26/2003 - ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2002, PRESTADAS PELO SR. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA.
Processo N°: /2004 Protocolo N°: Data: 22/03/2004 16:02:35 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
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