RESULTADO DA BUSCA

RESULTADO COMPLETO
TIPO DE PROPOSIÇÃO Norma Sancionada (BI) Norma Promulgada (BI) Total de Normas Criadas (BI)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 0 0 0
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12 0 12
PROJETO DE LEI 11 0 11
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 0 0 0
PROJETO DE RESOLUÇÃO 0 0 0
TOTAL DE PROPOSIÇÕES 23 0 23