RESULTADO DA BUSCA

RESULTADO COMPLETO
TIPO DE PROPOSIÇÃO Norma Sancionada (BI) Norma Promulgada (BI) Total de Normas Criadas (BI)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 0 0 0
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13 0 13
PROJETO DE LEI 19 10 29
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 0 0 0
PROJETO DE RESOLUÇÃO 0 7 7
TOTAL DE PROPOSIÇÕES 32 17 49