CONSULTAR LEGISLAÇÃO

Este Portal disponibiliza a Legislação do Estado do Espírito Santo, no formato compilado. Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a íntegra de toda a Legislação Estadual vigente.

Atualização desta base de dados é de responsabilidade da Secretaria Geral da Mesa, através do trabalho em conjunto da Diretoria de Documentação e Informação e a Diretoria da Consultoria Temática.

Escolha uma das consultas e acesse essa ferramenta de transparência do Poder Público posta a sua disposição.