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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 16/10/1959
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1959
Situação:
Data: 27/12/1959
Situação:
Data: 21/12/1959
Situação: Revogada
Data: 20/12/1959
Situação:
Data: 20/12/1959
Situação:
Data: 20/12/1959
Situação:
Data: 17/12/1959
Situação:
Data: 16/12/1959
Situação:
Data: 16/12/1959
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1959
Situação:
Data: 16/12/1959
Situação:
Data: 15/12/1959
Situação:
Data: 15/12/1959
Situação:
Data: 15/12/1959
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1959
Situação:
Data: 15/12/1959
Situação:
Data: 15/12/1959
Situação:
Data: 15/12/1959
Situação:
Data: 12/12/1959
Situação: