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Data: 31/12/1963
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Data: 19/12/1963
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Data: 19/12/1963
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Data: 14/12/1963
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Data: 12/12/1963
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Data: 14/12/1963
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Data: 14/12/1963
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Data: 14/12/1963
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Data: 14/12/1963
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Data: 12/12/1963
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Data: 12/12/1963
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Data: 13/12/1963
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Data: 12/12/1963
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Data: 12/12/1963
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Data: 12/12/1963
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Data: 12/12/1963
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Data: 12/12/1963
Situação:
Data: 12/12/1963
Situação:
Data: 10/12/1963
Situação:
Data: 10/12/1963
Situação: Em Vigor