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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 23/12/1963
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1963
Situação: Revogada
Data: 31/12/1963
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1963
Situação: Revogada
Data: 19/12/1963
Situação: Revogada
Data: 14/12/1963
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1963
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1963
Situação: Revogada
Data: 14/12/1963
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1963
Situação: Revogada
Data: 14/12/1963
Situação: Revogada
Data: 12/12/1963
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1963
Situação: Revogada
Data: 13/12/1963
Situação: Revogada
Data: 12/12/1963
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1963
Situação: Revogada
Data: 12/12/1963
Situação: Revogada
Data: 12/12/1963
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1963
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1963
Situação: Em Vigor