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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/07/1972
Situação: Revogada
Data: 30/12/1972
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1972
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1972
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1972
Situação:
Data: 30/12/1972
Situação:
Data: 30/12/1972
Situação:
Data: 16/09/1972
Situação:
Data: 29/12/1972
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1972
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1972
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1972
Situação:
Data: 29/12/1972
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1972
Situação:
Data: 28/12/1972
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1972
Situação:
Data: 15/12/1972
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1972
Situação:
Data: 16/12/1972
Situação:
Data: 05/12/1972
Situação: