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Data: 29/12/1973
Situação:
Data: 29/12/1973
Situação:
Data: 29/12/1973
Situação:
Data: 29/12/1973
Situação:
Data: 29/12/1973
Situação:
Data: 29/12/1973
Situação:
Data: 29/12/1973
Situação:
Data: 29/12/1973
Situação:
Data: 29/12/1973
Situação:
Data: 27/12/1973
Situação:
Data: 25/12/1973
Situação:
Data: 22/12/1973
Situação:
Data: 28/12/1973
Situação:
Data: 20/12/1973
Situação:
Data: 20/12/1973
Situação:
Data: 18/12/1973
Situação: Revogada
Data: 18/12/1973
Situação:
Data: 15/12/1973
Situação:
Data: 8/12/1973
Situação:
Data: 7/12/1973
Situação: