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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1976
Situação: Revogada
Data: 29/12/1976
Situação: Revogada
Data: 24/12/1976
Situação: Revogada
Data: 24/12/1976
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1976
Situação: Revogada
Data: 17/12/1976
Situação: Revogada
Data: 14/12/1976
Situação: Revogada
Data: 11/11/1976
Situação: Revogada
Data: 29/10/1976
Situação: Revogada
Data: 22/10/1976
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1976
Situação: Revogada
Data: 31/12/1976
Situação: Revogada
Data: 31/12/1976
Situação: Em Vigor
Data: 11/08/1976
Situação: Revogada
Data: 30/12/1976
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1976
Situação: Revogada
Data: 30/12/1976
Situação: Revogada
Data: 30/12/1976
Situação: Revogada
Data: 30/12/1976
Situação: Revogada
Data: 22/07/1976
Situação: Em Vigor