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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1977
Situação: Revogada
Data: 13/12/1977
Situação: Revogada
Data: 14/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1977
Situação: Revogada
Data: 09/12/1977
Situação: Revogada
Data: 09/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/1977
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/1977
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/1977
Situação: Revogada
Data: 16/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 21/09/1977
Situação: Revogada
Data: 17/12/1977
Situação: Revogada
Data: 23/08/1977
Situação: Revogada
Data: 17/12/1977
Situação: Revogada
Data: 21/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1977
Situação: Revogada
Data: 17/12/1977
Situação: Revogada