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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 10/01/1978
Situação:
Data: 29/07/1978
Situação:
Data: 30/12/1978
Situação:
Data: 30/12/1978
Situação:
Data: 30/12/1978
Situação:
Data: 29/12/1978
Situação: Revogada
Data: 30/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1978
Situação:
Data: 24/06/1978
Situação:
Data: 28/12/1978
Situação:
Data: 21/12/1978
Situação:
Data: 21/12/1978
Situação:
Data: 14/12/1978
Situação:
Data: 02/12/1978
Situação:
Data: 02/12/1978
Situação:
Data: 01/11/1978
Situação:
Data: 25/10/1978
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/1978
Situação:
Data: 13/10/1978
Situação:
Data: 19/09/1978
Situação: