Localizado 225 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/06/1980
Situação:
Data: 17/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1980
Situação:
Data: 15/07/1980
Situação:
Data: 15/07/1980
Situação:
Data: 15/07/1980
Situação:
Data: 08/11/1980
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/1980
Situação:
Data: 01/07/1980
Situação:
Data: 02/06/1980
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/1980
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/1980
Situação:
Data: 24/12/1980
Situação:
Data: 24/12/1980
Situação:
Data: 20/12/1980
Situação: Revogada
Data: 27/09/1980
Situação:
Data: 10/12/1980
Situação:
Data: 10/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1980
Situação: