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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 06/09/1984
Situação:
Data: 28/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/1984
Situação:
Data: 29/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1984
Situação:
Data: 28/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1984
Situação:
Data: 13/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1984
Situação:
Data: 12/12/1984
Situação:
Data: 12/12/1984
Situação:
Data: 12/12/1984
Situação:
Data: 12/12/1984
Situação:
Data: 12/12/1984
Situação:
Data: 11/12/1984
Situação: Revogada
Data: 07/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1984
Situação:
Data: 06/12/1984
Situação:
Data: 06/12/1984
Situação: