Localizado 316 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 23/10/1986
Situação: Revogada
Data: 17/10/1986
Situação: Em Vigor
Data: 03/09/1986
Situação:
Data: 30/12/1986
Situação:
Data: 30/12/1986
Situação:
Data: 30/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1986
Situação:
Data: 23/12/1986
Situação:
Data: 22/08/1986
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1986
Situação:
Data: 23/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1986
Situação:
Data: 19/12/1986
Situação:
Data: 12/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1986
Situação:
Data: 10/12/1986
Situação:
Data: 10/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1986
Situação: