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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1988
Situação:
Data: 7/12/1988
Situação: Revogada
Data: 18/11/1988
Situação:
Data: 18/11/1988
Situação:
Data: 8/11/1988
Situação:
Data: 8/11/1988
Situação:
Data: 4/11/1988
Situação:
Data: 1/11/1988
Situação:
Data: 20/10/1988
Situação:
Data: 19/10/1988
Situação:
Data: 13/10/1988
Situação:
Data: 5/1/1988
Situação:
Data: 5/10/1988
Situação:
Data: 5/10/1988
Situação: Revogada
Data: 28/8/1988
Situação:
Data: 30/12/1988
Situação:
Data: 30/12/1988
Situação:
Data: 30/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1988
Situação:
Data: 29/12/1988
Situação: