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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 27/12/1991
Situação:
Data: 27/12/1991
Situação:
Data: 20/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1991
Situação:
Data: 20/12/1991
Situação:
Data: 20/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1991
Situação:
Data: 20/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1991
Situação:
Data: 20/12/1991
Situação:
Data: 20/12/1991
Situação:
Data: 13/12/1991
Situação: Revogada
Data: 19/12/1991
Situação:
Data: 19/12/1991
Situação:
Data: 19/12/1991
Situação:
Data: 04/12/1991
Situação:
Data: 05/12/1991
Situação: