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Data: 30/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1992
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Data: 30/12/1992
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Data: 30/12/1992
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Data: 30/12/1992
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Data: 30/12/1992
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Data: 30/12/1992
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Data: 30/12/1992
Situação:
Data: 30/12/1992
Situação:
Data: 30/12/1992
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Data: 30/12/1992
Situação:
Data: 30/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1992
Situação:
Data: 30/12/1992
Situação: Revogada
Data: 29/12/1992
Situação: Revogada
Data: 29/12/1992
Situação: Revogada
Data: 23/12/1992
Situação:
Data: 18/12/1992
Situação: