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Data: 31/12/1993
Situação:
Data: 31/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1993
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Data: 31/12/1993
Situação: Revogada
Data: 01/12/1993
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Data: 31/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1993
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Data: 31/12/1993
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Data: 31/12/1993
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Data: 31/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1993
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Data: 31/12/1993
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Data: 31/12/1993
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Data: 31/12/1993
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Data: 31/12/1993
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Data: 31/12/1993
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Data: 31/12/1993
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Data: 31/12/1993
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Data: 31/12/1993
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Data: 22/12/1993
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