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Data: 30/10/1997
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Data: 31/12/1997
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Data: 31/12/1997
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Data: 31/12/1997
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Data: 31/12/1997
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Data: 31/12/1997
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Data: 31/12/1997
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Data: 31/12/1997
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Data: 31/12/1997
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Data: 31/12/1997
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Data: 31/12/1997
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Data: 31/12/1997
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Data: 30/12/1997
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Data: 29/12/1997
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Data: 24/12/1997
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Data: 24/12/1997
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Data: 24/12/1997
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Data: 24/12/1997
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Data: 24/12/1997
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Data: 24/12/1997
Situação: Em Vigor