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Data: 29/12/2009
Situação: Revogada
Data: 29/12/2009
Situação:
Data: 28/12/2009
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Data: 28/12/2009
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Data: 28/12/2009
Situação:
Data: 28/12/2009
Situação:
Data: 28/12/2009
Situação:
Data: 28/12/2009
Situação:
Data: 28/12/2009
Situação:
Data: 28/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2009
Situação:
Data: 21/12/2009
Situação:
Data: 21/12/2009
Situação:
Data: 18/12/2009
Situação:
Data: 18/12/2009
Situação:
Data: 15/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2009
Situação: