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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 06/01/2003
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2002
Situação: Revogada
Data: 10/10/2002
Situação: Revogada
Data: 22/07/2002
Situação: Em Vigor
Data: 26/06/2002
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/2001
Situação: Revogada
Data: 16/04/2001
Situação: Em Vigor
Data: 21/06/2000
Situação: Em Vigor
Data: 06/06/2000
Situação: Em Vigor