Localizado 16 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/12/2000
Situação: Em Vigor
Data: 06/11/2000
Situação: Revogada
Data: 03/04/2000
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2000
Situação: Em Vigor
Data: 29/03/2000
Situação: Revogada
Data: 29/03/2000
Situação: Em Vigor
Data: 09/02/2000
Situação: Revogada
Data: 09/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 27/01/2000
Situação: Em Vigor
Data: 21/01/2000
Situação: Em Vigor
Data: 20/01/2000
Situação: Revogada
Data: 07/12/2000
Situação: Em Vigor
Data: 06/11/2000
Situação: Em Vigor
Data: 23/08/2000
Situação: Em Vigor
Data: 26/05/2000
Situação: Em Vigor
Data: 01/11/2000
Situação: Em Vigor