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Data: 01/12/2006
Situação: Revogada
Data: 25/09/2006
Situação: Revogada
Data: 11/08/2006
Situação: Revogada
Data: 19/06/2006
Situação: Revogada
Data: 19/06/2006
Situação: Revogada
Data: 31/03/2006
Situação: Em Vigor
Data: 31/05/2006
Situação: Em Vigor
Data: 26/05/2006
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/2006
Situação: Em Vigor