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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 16/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 04/06/2014
Situação: Revogada
Data: 05/05/2014
Situação: Revogada
Data: 24/04/2014
Situação: Revogada
Data: 16/05/2014
Situação: Em Vigor
Data: 15/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 29/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 13/01/2014
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 07/08/2014
Situação: Revogada
Data: 25/06/2014
Situação: Revogada
Data: 16/12/2013
Situação: Revogada
Data: 25/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 15/01/2013
Situação: Em Vigor
Data: 10/09/2013
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/2013
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2013
Situação: Revogada
Data: 10/12/2013
Situação: Revogada
Data: 10/12/2013
Situação: Em Vigor