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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 08/08/1969
Situação: Revogada
Data: 05/08/1969
Situação: Revogada
Data: 17/07/1969
Situação: Revogada
Data: 17/07/1969
Situação: Revogada
Data: 17/07/1969
Situação: Em Vigor
Data: 26/06/1969
Situação: Em Vigor
Data: 21/06/1969
Situação: Em Vigor
Data: 27/05/1969
Situação: Em Vigor
Data: 27/05/1969
Situação: Revogada
Data: 13/02/1969
Situação: Revogada
Data: 18/01/1968
Situação: Revogada
Data: 29/12/1966
Situação: Em Vigor
Data: 15/06/1960
Situação: Em Vigor
Data: 08/03/1960
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1959
Situação: Em Vigor
Data: 01/08/1959
Situação: Em Vigor
Data: 03/03/1959
Situação: Revogada