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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 08/08/1969
Situação: Em Vigor
Data: 17/07/1969
Situação: Revogada
Data: 02/04/1965
Situação: Em Vigor
Data: 16/01/1965
Situação: Em Vigor
Data: 19/03/1964
Situação: Revogada
Data: 19/03/1964
Situação: Revogada
Data: 31/01/1964
Situação: Revogada
Data: 10/01/1964
Situação: Revogada
Data: 14/12/1963
Situação: Revogada
Data: 24/10/1963
Situação: Em Vigor
Data: 10/09/1963
Situação: Em Vigor
Data: 05/03/1963
Situação: Revogada
Data: 31/01/1963
Situação: Em Vigor
Data: 31/01/1963
Situação: Revogada
Data: 28/11/1961
Situação: Revogada
Data: 01/01/1961
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/1960
Situação: Em Vigor
Data: 01/01/1959
Situação: Revogada
Data: 04/01/1958
Situação: Revogada
Data: 05/12/1957
Situação: Revogada