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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 14/09/1965
Situação: Revogada
Data: 12/08/1965
Situação: Revogada
Data: 10/11/1964
Situação: Revogada
Data: 27/10/1964
Situação: Revogada
Data: 18/03/1964
Situação: Revogada
Data: 04/01/1964
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1963
Situação: Revogada
Data: 07/08/1947
Situação: Revogada