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Data: 21/01/2015
Situação: Revogada
Data: 04/06/2014
Situação: Revogada
Data: 15/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 15/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 21/03/2014
Situação: Revogada
Data: 13/01/2014
Situação: Revogada
Data: 09/01/2014
Situação: Revogada
Data: 27/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/2014
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Data: 27/11/2014
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Data: 27/11/2014
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Data: 27/11/2014
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Data: 27/11/2014
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Data: 12/02/2014
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Data: 12/02/2014
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Data: 12/02/2014
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