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Data: 23/11/2009
Situação: Revogada
Data: 14/10/2009
Situação: Revogada
Data: 24/09/2009
Situação: Revogada
Data: 31/08/2009
Situação: Revogada
Data: 31/08/2009
Situação: Revogada
Data: 28/07/2009
Situação: Revogada
Data: 03/07/2009
Situação: Revogada
Data: 17/06/2009
Situação: Revogada
Data: 16/06/2009
Situação: Revogada
Data: 16/06/2009
Situação: Revogada
Data: 06/06/2009
Situação: Revogada
Data: 25/05/2009
Situação: Em Vigor
Data: 30/04/2009
Situação: Revogada
Data: 09/01/2009
Situação: Revogada
Data: 05/01/2009
Situação: Revogada
Data: 03/12/2009
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/2009
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/2009
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/2009
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/2009
Situação: Em Vigor