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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/05/2009
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/2009
Situação: Revogada
Data: 17/11/2008
Situação: Em Vigor
Data: 23/09/2008
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/2008
Situação: Revogada
Data: 27/06/2008
Situação: Revogada
Data: 27/06/2008
Situação: Revogada
Data: 10/06/2008
Situação: Revogada
Data: 07/05/2008
Situação: Revogada
Data: 07/05/2008
Situação: Revogada
Data: 18/01/2008
Situação: Em Vigor
Data: 07/03/2008
Situação: Em Vigor
Data: 20/06/2008
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2007
Situação: Revogada
Data: 13/12/2007
Situação: Revogada
Data: 13/12/2007
Situação: Revogada
Data: 07/12/2007
Situação: Revogada
Data: 04/12/2007
Situação: Revogada
Data: 08/11/2007
Situação: Revogada
Data: 29/10/2007
Situação: Revogada