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Data: 13/12/2007
Situação: Revogada
Data: 13/12/2007
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Data: 13/12/2007
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Data: 07/12/2007
Situação: Revogada
Data: 04/12/2007
Situação: Revogada
Data: 08/11/2007
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Data: 29/10/2007
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Data: 11/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/2007
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Data: 26/06/2007
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Data: 26/06/2007
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Data: 25/06/2007
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Data: 21/03/2007
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Data: 21/03/2007
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Data: 21/03/2007
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Data: 28/02/2007
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Data: 16/02/2007
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Data: 04/07/2007
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Data: 11/07/2007
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Data: 02/06/2007
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