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Data: 07/08/1959
Situação: Em Vigor
Data: 08/03/1949
Situação: Em Vigor
Data: 23/01/1949
Situação: Em Vigor
Data: 08/01/1949
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1948
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1948
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1948
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1948
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1948
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1948
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1948
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1948
Situação: Revogada
Data: 30/12/1948
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1948
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1948
Situação: Revogada
Data: 29/12/1948
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1948
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1948
Situação: Revogada
Data: 29/12/1948
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1948
Situação: Revogada