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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 22/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2005
Situação: Revogada
Data: 20/06/2005
Situação: Revogada
Data: 20/06/2005
Situação: Revogada
Data: 27/05/2005
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2005
Situação: Em Vigor
Data: 13/04/2005
Situação: Em Vigor
Data: 13/04/2005
Situação: Em Vigor
Data: 10/03/2005
Situação: Em Vigor