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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 05/12/2006
Situação: Revogada
Data: 24/05/2006
Situação: Revogada
Data: 12/05/2006
Situação: Revogada
Data: 05/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2006
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2006
Situação: Em Vigor
Data: 18/08/2006
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/2006
Situação: Em Vigor
Data: 18/04/2006
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/2006
Situação: Em Vigor