Localizado 12 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/06/2002
Situação: Revogada
Data: 26/06/2002
Situação: Em Vigor
Data: 30/01/2002
Situação: Em Vigor
Data: 30/01/2002
Situação: Em Vigor
Data: 30/01/2002
Situação: Revogada
Data: 30/01/2002
Situação: Revogada
Data: 30/01/2002
Situação: Revogada
Data: 30/01/2002
Situação: Revogada
Data: 30/01/2002
Situação: Revogada
Data: 30/01/2002
Situação: Em Vigor
Data: 15/01/2002
Situação: Em Vigor
Data: 30/04/2002
Situação: Declarada Inconsitucional