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Data: 26/11/2018
Situação: Revogada
Data: 26/06/2018
Situação: Revogada
Data: 08/01/2018
Situação: Revogada
Data: 11/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 13/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 22/02/2018
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/2017
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Data: 20/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 07/06/2017
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Data: 31/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 05/04/2017
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Data: 13/01/2017
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Data: 16/11/2017
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Data: 18/09/2017
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Data: 04/09/2017
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Data: 17/08/2017
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