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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 02/08/2000
Situação: Em Vigor
Data: 09/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 09/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 09/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 09/02/2000
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Data: 09/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 09/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 09/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 27/01/2000
Situação: Em Vigor
Data: 27/01/2000
Situação: Em Vigor
Data: 27/01/2000
Situação: Em Vigor
Data: 20/01/2000
Situação: Revogada
Data: 20/01/2000
Situação: Em Vigor