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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 25/06/2013
Situação: Revogada
Data: 10/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/2002
Situação: Revogada
Data: 06/08/2002
Situação: Em Vigor
Data: 06/08/2002
Situação: Em Vigor
Data: 08/05/2002
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/2002
Situação: Em Vigor
Data: 30/01/2002
Situação: Revogada
Data: 19/12/2001
Situação: Revogada
Data: 18/12/2001
Situação: Revogada
Data: 28/08/2001
Situação: Revogada
Data: 22/05/2001
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2000
Situação: Revogada
Data: 15/12/2000
Situação: Revogada
Data: 11/12/2000
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/2000
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/2000
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/2000
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/2000
Situação: Revogada
Data: 03/02/2000
Situação: Em Vigor