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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 04/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2017
Situação: Revogada
Data: 16/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 09/03/2017
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 26/03/2015
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 10/01/2013
Situação: Em Vigor
Data: 04/07/2012
Situação: Revogada
Data: 07/08/2012
Situação: Em Vigor
Data: 06/06/2012
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/2011
Situação: Revogada
Data: 27/06/2011
Situação: Revogada
Data: 12/08/2010
Situação: Revogada
Data: 19/04/2010
Situação: Revogada
Data: 21/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 11/08/2010
Situação: Revogada
Data: 07/10/2009
Situação: Revogada
Data: 22/06/2009
Situação: Revogada