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Data: 09/12/2002
Situação: Revogada
Data: 09/12/2002
Situação: Revogada
Data: 09/12/2002
Situação: Revogada
Data: 09/12/2002
Situação: Revogada
Data: 06/05/2002
Situação: Revogada
Data: 07/12/2001
Situação: Revogada
Data: 19/11/2001
Situação: Revogada
Data: 15/10/2001
Situação: Revogada
Data: 26/09/2001
Situação: Em Vigor
Data: 16/04/2001
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/2001
Situação: Revogada
Data: 13/08/2001
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/2000
Situação: Em Vigor
Data: 07/06/2000
Situação: Revogada
Data: 17/05/2000
Situação: Em Vigor
Data: 21/01/2000
Situação: Revogada
Data: 14/04/2000
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2000
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/1999
Situação: Revogada
Data: 25/08/1998
Situação: Revogada